Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Pen...

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Q818801 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.

O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade deve conservar todos os direitos não englobados na sentença condenatória, não cabendo a restrição de nenhum outro direito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo, o direito integral à intimidade e à inviolabilidade das comunicações.

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