Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração públ...

Responda: Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem. A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâ...


Q818889 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.

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