Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), ...

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Q819027 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Arquiteto, CEF, CESGRANRIO

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
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