Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determina...

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Q819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 22/06/2022 20:54:06
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
(...)
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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