A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Socia...

Q819108 | Legislação Federal, Lei 8389 1991, Relações Públicas, INFRAERO, NCE

A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Social, que têm entre suas atribuições a de realizar estudos e dar pareceres sobre:

a) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros
b) propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário;
c) monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil;
d) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social;
e) finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão.