Conforme o disposto no artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, o controle da execu...
Responda: Conforme o disposto no artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, o controle da execução orçamentária abrangerá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a rea...
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