Questões Legislação Federal Lei 9454 1997

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2...

Responda: Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A implementação do número único de registro de identi...

Q819321 | Legislação Federal, Lei 9454 1997, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

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