O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas. Nos termos da...

Q819432 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE

O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, e salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida é de ____dias, devendo ser decidido no prazo máximo de ____dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) 10 / 30
b) 05 / 10
c) 30 / 90
d) 15 / 45
e) 08 / 60