Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985....
Responda: Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
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