Questões Legislação Federal Lei 5764 1971

A ação para anular as deliberações da Assembléia Geral das cooperativas viciadas de err...

Responda: A ação para anular as deliberações da Assembléia Geral das cooperativas viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a ...

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2 Q821294 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

No que tange aos Fundos das sociedades cooperativas, o artigo 28º da lei 5764/71 esclarece que elas são obrigadas a constituir

a) Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 20% (vinte por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
b) Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 15% (quinze por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
c) Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
d) Fundo de Reserva destinado ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 100% (cem por cento) das sobras líquidas do exercício.
e) Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

3 Q820629 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

O Capítulo X da Lei 5764/71 define as providências acerca de Fusão, Incorporação e Desmembramento. Acerca desse tema, é correto o que se relata na seguinte alternativa:

a) A fusão determina a perpetuidade das sociedades que se unem para formar mais uma nova sociedade que existirá com os mesmos direitos e obrigações.
b) Pela fusão, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
c) Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, assume apenas as obrigações trabalhistas e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
d) As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em até duas para atender as exigências da Receita Federal, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
e) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.

4 Q820733 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

O Capítulo VII da lei 5764/71 esclarece sobre o ingresso e o desligamento dos associados às cooperativas, sendo correto afirmar quanto a isso que

a) o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
b) a admissão dos associados é irrestrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
c) o ingresso nas cooperativas é livre aos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
d) o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa não perde o direito de votar e ser votado.
e) a eliminação do associado será aplicada somente em virtude de infração legal.

5 Q820290 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

Considerando o artigo 4º da Lei 5764/71, entendem-se as características das sociedades cooperativas: são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Marque a alternativa que representa uma característica da sociedade cooperativa.

a) Votos acumulativos, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da multiplicidade.
b) Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado porém o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais.
c) Estabilidade do capital social representado por quotas-partes.
d) Adesão compulsória, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
e) Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no capital.

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Q819535 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Analista de Registro Empresarial, JUCEES ES, COSEAC