Questões Legislação Federal Lei 10267 2001

A Lei Federal n.° 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 , preveem um recadastramento de im...

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Q819601 | Legislação Federal, Lei 10267 2001, Engenheiro Agrimensor, TERRACAP DF, FUNIVERSA

A Lei Federal n.° 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 , preveem um recadastramento de imóveis rurais no país. Tal recadastramento implica medição topográfica do imóvel rural, com instalação de marcos de concreto no perímetro da propriedade. A respeito dessa legislação, é correto afirmar que