O adolescente só pode ser privado da liberdade quando:

a) perambular pela rua sem portar documento e desacompanhado dos pais;

b) em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita ou fundamentada da autoridade judiciária competente;

c) descumprir medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar;

d) houver ordem escrita ou fundamentada de autoridade policial;

e) estiver cheirando cola de sapateiro ou solvente nas ruas;

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