Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência domésti...

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Q819717 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
b) Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
c) As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
d) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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1 Q822394 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

3 Q821154 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

a) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
b) no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.
c) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.
d) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.
e) dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.

4 Q820479 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

a) O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
b) Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.
d) O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

5 Q821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

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