Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, consi...

Responda: Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere: I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade. II. Será o mesmo da ...

Q819719 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC, Ensino Superior

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

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1 Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

5 Q823286 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

a) o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.
b) é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.
c) a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.
d) a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.
e) o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.