Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da deca...

Responda: Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público. O princípio da acessibilidade aos elementos do expedie...

Q819729 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

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