Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Se o Juiz determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimen...

Responda: Se o Juiz determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, o limite máximo do desconto mensal será o da


Q819769 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Segurança Penitenciaria, SEAD PB, FCC

Se o Juiz determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, o limite máximo do desconto mensal será o da

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