Questões Legislação Federal Lei Complementar 140 2011

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o ...

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Q819800 | Legislação Federal, Lei Complementar 140 2011, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo. Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
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