Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defes...

Responda: Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. II. Nos processos administr...


Q819892 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso. III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade. IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida. V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública. Está correto o que se afirma APENAS em
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