A Lei Federal no 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas n...

Q819898 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

A Lei Federal no 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os referidos créditos podem ser

a) extraordinários, destinados a reforço de dotação orçamentária.
b) suplementares, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
c) especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) redutores, provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
e) excedentes, provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro.