Questões Legislação Federal Lei 5081 1966

LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a qu...

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Q819903 | Legislação Federal, Lei 5081 1966, Dentista, Prefeitura de Nhandeara RJ, CONRIO

LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Estamos falando do artigo:
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