Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os...

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Q819904 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a concessão da suspensão condicional da pena.
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