Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

“Joaquim é servidor público há vários anos em uma autarquia e sempre foi elogiado pelo ...

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Q819971 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

“Joaquim é servidor público há vários anos em uma autarquia e sempre foi elogiado pelo bom atendimento ao público. Ocorre que, embora não solicite ou sugira, Joaquim recebe, para si e familiares, para o cumprimento de suas funções, doações e pequenas vantagens da população que procura os serviços da referida autarquia.” Analisando o caso, segundo as regras do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

a) A conduta perpetrada por Joaquim é expressamente vedada pelo Código de Ética.
b) O Código de Ética veda apenas o ato de solicitar ou pedir doações e vantagens, não impondo qualquer restrição ao recebimento.
c) O Código de Ética tolera tal conduta, desde que o produto das doações ou vantagens seja rateado por todos os servidores que integram a autarquia.
d) Embora tal conduta não seja vedada pelo Código de Ética, Joaquim deveria se abster do recebimento de tais vantagens para não comprometer o bom nome da administração.
e) A conduta seria ética se as doações e vantagens fossem destinadas apenas ao servidor, como estas são recebidas também por familiares (estranhos aos quadros da autarquia), a conduta tornou-se antiética.

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1 Q819008 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

2 Q819751 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II e IV.

3 Q811770 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, CVM, ESAF

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

4 Q807939 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.

Certo
Errado

5 Q822788 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Obras, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

São deveres do servidor público, EXCETO:

a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
b) Ter consciência de que o trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
c) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
d) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
e) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

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