Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

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Q820007 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.
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