Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleito...

Q820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

a) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
b) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
c) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.
d) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
e) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.