De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relat...

Q820132 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Administrador, FCP, AOCP

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.