Questões Legislação Federal Lei 12815 2013

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da ...

Responda: Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Q820215 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Usuário
Por Ronaldo Barbi em 26/03/2022 11:45:25
Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.