Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula ... Responda: Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA. Q820234 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino SuperiorAcerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA. a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. c) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. d) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos. e) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro