Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula ...

Responda: Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.


Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.