Q820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCNo que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar: a) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo. b) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual. c) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo. d) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. e) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro