Questões Legislação Federal Lei 12187 2010

A Lei Federal nº 12.187, de 29/12/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do C...

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Q820281 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei Federal nº 12.187, de 29/12/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020 em um percentual dentro de uma faixa meta. O Brasil cumpriria esse objetivo de forma mais eficiente economicamente se o percentual de redução obtido fosse de
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