Questões Legislação Federal Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

Leia o parágrafo a seguir. Parágrafo único. Consideram?se bens e serviços comuns, para ...

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Q820302 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGV

Leia o parágrafo a seguir. Parágrafo único. Consideram?se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela
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