Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09...

Q820327 | Legislação Federal, Lei 12015 2009, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

a) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
b) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
c) privada, em regra.
d) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
e) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Questão 820327: Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09...

Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa n...