Questões Legislação Federal Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

Considerando as disposições da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de lici...

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Q820385 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Técnico de Segurança do Trabalho, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise.

I. A licitação na modalidade pregão poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações) poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

III. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

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1 Q822747 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
b) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
d) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

2 Q820082 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TJGO GO, FGV

A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato. Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:

a) da tomada de preços, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
b) do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;
c) do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais simples, com divulgação através de afixação de cópia do convite em quadro de avisos;
d) do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos, bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;
e) da concorrência, na qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.

5 Q810250 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Gestão, UECE

A Lei 10.520/2002, basicamente,

a) institui, no âmbito exclusivo da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
b) estabelece que, para aquisição de bens e serviços extraordinários, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa mesma Lei.
c) revoga a lei anterior sobre licitações, para dar lugar a novas modalidades de compra no serviço público.
d) estabelece o prazo de validade das propostas do pregão em 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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