Q820441 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGSobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA. a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. b) É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro