A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidad...

Q820448 | Legislação Federal, Lei 12232 2010, Comunicador Cultural, FCP, AOCP

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados

a) por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
b) somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
c) por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
d) por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.
e) por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.