Questões Legislação Federal Lei 12529 2011

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos ato...

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Q820501 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.
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