A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, incl...

Q820569 | Legislação Federal, Lei 5010 1966, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores" os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

a) A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “ Justiça Federal, inclusive nos Tribunais compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:
b) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
c) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.
d) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.