Questões Legislação Federal Lei Complementar 116 2003

Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abaixo. Uma au...

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Q820661 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abaixo. Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.
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