Questões Legislação Federal Lei 12815 2013

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve ela...

Responda: Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

Q820753 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
Usuário
Por Ronaldo Barbi em 26/03/2022 11:03:31
A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.art,17
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