Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interes...

Q820768 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

a) A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
b) As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
c) A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
d) A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.