De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Ser...

Q820774 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.