O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Es...

Q820881 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo

a) à saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
b) à importação de mercadoria.
c) ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo.
d) ao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável.
e) à saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.