Q821109 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCABSobre a ação popular, é correto afirmar: a) O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular. b) É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público. c) Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular. d) Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova. e) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro