Questões Legislação Federal Lei 9074 1995

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e...

Responda: Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue os itens a seguir....

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2 Q810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
e) serviços postais.

4 Q814880 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Engenheiro, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR

De acordo com a Lei no 9074/95, assinale a afirmativa correta.

a) A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos.
b) A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, não poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.
c) Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar da licitação ou da execução de obras ou serviços.
d) Não poderão ser feitas concessões de geração de energia elétrica.
e) A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita apenas para o concessionário de serviço público de energia elétrica.

5 Q816140 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Analista Administrativo, ANTT, NCE

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: