Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que a...

Q821231 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, os serviços contratados serão submetidos às (ao)

a) normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
b) orientações definidas no Pacto Social pela Saúde Coletiva, elaborado pelo Ministério da Saúde em parceria com a Organização PanAmericana de Saúde (OPAS).
c) regras de mercado vigentes na região, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
d) Plano Nacional de Saúde Complementar, elaborado conjuntamente pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social.
e) modo de operação e princípios estabelecidos pelos planos de saúde privados.