Questões Legislação Federal Lei 11101 2005

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observa...

Responda: A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras: I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributário...


Q821292 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas res pectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tribu tários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 sa lários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 sa lários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

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