Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de cond...

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Q821306 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;

II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III. a situação econômica do infrator, no caso de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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