A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23/12/2010, ins...

Q821400 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas de prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO de

a) incentivos fiscais, financeiros e creditícios
b) cessão de terrenos públicos
c) fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas
d) apoio à elaboração de projetos no âmbito do MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas
e) criação de certificados de poluição a serem negociados pelos geradores de resíduos