Questões Legislação Federal Lei 9433 1997

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997...

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Q821405 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenharia de Saúde Pública, Fundação Nacional de Saúde FUNASA, CESPE CEBRASPE

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens que se seguem. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização constitui infração administrativa, com penalidades que podem variar de advertência a embargo.
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