Questões Legislação Federal Lei 9790 1999

A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentaç...

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Q821407 | Legislação Federal, Lei 9790 1999, Analista Judiciário, TJGO GO, FGV

A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, e a promoção da segurança alimentar e nutricional, como alguns dos objetivos ou finalidades:
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