Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Assistência So...

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“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.” A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) á a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual